Veículo pode ser licenciado sem quitação de multas

IPI não deve incidir sobre frete

Fiador que se retira da sociedade pode solicitar exoneração da obrigação contratual.

É possível a exoneração da garantia de fiança a partir da saída dos fiadores do quadro societário da pessoa jurídica afiançada.

Presidente do STJ suspende decisão que equiparava subsídio de delegados com o de defensores públicos

TRF4 proíbe caça amadora no Rio Grande do Sul

Juiz Federal permite que interrogatório dos pilotos do Legacy seja feito no exterior

Sentença estrangeira contestada. Bigamia. Casamento celebrado no brasil e anulado pela justiça japonesa. Homologação negada.

Furtos simples e qualificado. Continuidade delitiva. Art. 71 do CP. Unificação de penas. Impossibilidade. Maneira de execução diversa.

Servidores do Supremo têm direito à diferença salarial da conversão de cruzeiros para reais

TJ ameniza pena em crime hediondo

Locação. Fiança. Prorrogação do contrato. Cláusula que prevê a obrigação até a entrega das chaves. Exoneração do fiador.

Locação. Fiança. Prorrogação do contrato.

STJ anula cobrança mensal de concessão de crédito em contrato de financiamento imobiliário

Ministro concede liminar a servidores dos Correios contra ato do TCU que anulou ascensão funcional

Vendedora de loja não agiu com racismo em discussão provocada por cliente de raça negra

Resolução do Supremo regulamenta tramitação de processos sigilosos

Tramitação de processos sigilosos.

Supremo mantém validade de normas paulistas

Direito constitucional, administrativo e processual civil. Indenização por danos morais e materiais. Poder de autotutela da administração. Anulação de concurso público.

Indeferida liminar para magistrados que contestavam decisão do CNJ sobre teto remuneratório

Ação de indenização por danos morais. Protesto indevido. Título sem causa. Dano moral caracterizado. Pessoa jurídica. Ofensa à honra subjetiva.

2ª Turma aplica entendimento do Plenário sobre dias remidos